Assegurar caráter democrático aos debates e decisões;

Garantir legitimidade ao processo de discussão e de construção de alternativas para encaminhamento das demandas dos servidores públicos estaduais;

Funcionar como instância de assessoramento ao Governador do Estado do Amapá.

Caráter democrático das decisões governamentais:
Participação ativa dos atores envolvidos nas respectivas áreas de intervenção;

Necessidade de construção de consensos:
A relação entre os dirigentes do Governo Estadual e os servidores públicos deve ser pautada pelo diálogo e pela busca de construção de consensos, tendo por objetivo o atendimento ao interesse coletivo;

Continuidade e institucionalidade do diálogo:
Estabelecer um canal institucional de discussão permanente com os servidores públicos;

As diretrizes que orientam o funcionamento da “Agenda do Servidor” devem ser aplicadas integralmente e em caráter permanente em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Os dirigentes da Administração Estadual devem ter envolvimento direto com as discussões e com decisões emanadas da “Agenda do Servidor”.

Participação democrática:
O Fórum de discussão deve garantir a participação de representantes do poder público e dos servidores estaduais, em igualdade de condições, no processo de debate e de construção coletiva;;

Legitimidade:
os representantes do governo e dos servidores devem dispor de autoridade reconhecida pela Lei ou pelos seus grupos associativos;

Transparência:
O governo estadual informará à sociedade todas as discussões e decisões emanadas da “Agenda do Servidor”;

Responsabilidade:
As proposições da “Agenda do Servidor” devem submeter-se aos pressupostos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal), prevenindo riscos e desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas;

Consenso:
As proposições da “Agenda do Servidor” devem ser construídas mediante acordo satisfativo de caráter recíproco;

Sustentabilidade:
As propostas aprovadas na “Agenda do Servidor” não devem comprometer o funcionamento dos programas finalísticos nem a capacidade de investimentos do governo estadual;

Observância ao interesse público:
A proposições da “Agenda do Servidor” devem gerar benefícios diretos para toda a sociedade, não se restringindo à satisfação de interesses corporativos;

Pelo Governo Estadual:
a) titulares das instituições: SEAD (que preside), SEPLAN, SEFAZ, SEGOV, AMPREV, EAP e PRODAP;
b) titulares de outras pastas, quando questões específicas de determinadas categorias integrarem a pauta.

Pelos servidores:
Entidades representativas dos servidores públicos estaduais, com precedência da representação sindical

política salarial;
direitos, vantagens e obrigações dos servidores;
promoções e progressões;
concursos públicos;
movimentação de servidores;
capacitação e formação continuada;
condições de trabalho;
qualidade de vida dos servidores;
qualidade da prestação dos serviços públicos;;
relação dos servidores com os usuários dos serviços públicos;
outras questões submetidas pelo Governador do Estado.

Projeto de Gestão Democrática da Educação;
Projeto de certificação de dirigentes escolares (não concluído);
Planos de Carreira de categorias profissionais dos servidores;